Você paga condominio? Então é bom saber que…

O novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe mudanças significativas no que diz respeito ao pagamento da taxa de condomínio. Agora, três dias após a notificação para quitação do débito o imóvel pode sofrer penhora online. De outro lado, o novo código traz a possibilidade de negociação, que pode ser feita por meio de câmaras privadas de mediação, que permitem uma maior celeridade ao processo.
É bom salientar que as punições em caso de inadimplência são rigorosamente as mesmas que já estavam em vigor. A diferença é que até 18 de março, quando o CPC entrou em vigor, quando o devedor era notificado, existia a “fase de conhecimento”, que era o tempo que o juiz levava para analisar o processo e decidir se a dívida era pertinente ou não.
Pelas novas regras, assim que houver a notificação de débito o morador conta com um prazo de três dias para quitar esse compromisso ou recorrer a uma Câmara Privada de Mediação, Arbitragem e Conciliação (Caprimac), instituto regulamentado pelo novo código.
Estas “Camaras Privadas” não são uma instituição de estado, mas conta com o respaldo do estado para fazer a mediação e assim trazer celeridade para todo processo. Sem contar que as Camaras de Mediação trazem uma menor onerosidade e uma maior celeridade, já que atualmente a carga de trabalho em nossos Foruns Judiciais impedem uma resolução rápida do problema que, muitas vezes aliada à má vontade de pagamento por parte do devedor levavam os processos à se arrastarem por anos sem uma solução concreta.
Assim, com a entrada em vigor do novo CPC (ocorrida no último dia 18 de março), sem dúvidas, um dos maiores avanços no ramo do Direito Imobiliário, será a mudança na forma de cobrança judicial de contribuições condominiais, o que afastará a necessidade de o condomínio passar pelo moroso e desgastante processo de conhecimento para que receba seu crédito, bastando propor ação de execução de título executivo extrajudicial.
Para condomínios, sem sombra de dúvida, a maior mudança do Novo Código de Processo Civil (CPC) é que será possível cobrar débitos por meio de ações de execução, desde que os valores estejam previstos na convenção ou aprovadas em assembleia. Portanto, uma alteração em muitas convenções se faz necessária para um correto enquadramento.
Com a nova legislação, deverá haver maior garantia de recebimento dos valores pelo condomínio, pois é possível “prender” o bem do devedor quase que imediatamente, já que o devedor é obrigado a pagar custas para se defender, diferentemente do procedimento anterior, que não custava nada para o réu contestar a ação. Agora, passa a existir a possibilidade real de protesto da cota de condomínio, pois antes nem todos os estados aceitavam.
Portanto, caberá às administradoras de condomínios e aos condôminos buscarem em seus advogados uma alternativa, agora viável, para resolução dos problemas referentes às dividas existentes no condomínio.