Vereadora Belinha alerta as pessoas que têm direito a isenção do IPTU e a taxa de coleta de lixo

Belinha alerta as pessoas que tem direito a isenção do imposto e agora também a taxa de coleta de lixo – TCL.

De acordo com o Código Tributário de Osório e a Lei Municipal nº 6.078/2018 são isentos do pagamento do IPTU e da TCL: Entidade cultural, educacional, beneficente, hospitalar, recreativa e religiosa, legalmente organizada, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva Federação; sindicato e associação de classe;viúva ou viúvo e órfão menor não emancipado, que a renda mensal não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos; deficiente físico com redução da capacidade de trabalho cuja renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos.
aposentado por invalidez, que no somatório de sua renda mensal, não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos, não integrando ao somatório, a parcela do 13º salário, mediante comprovantes; maior de 60 (sessenta) anos, e que sua renda mensal não ultrapasse 2 (dois) salários mínimos, dentre outros.
Para ter direito a isenção o contribuinte deverá protocolar pedido junto a Prefeitura Municipal de Osório no período de março à dezembro, devendo apresentar os seguintes documentos: Xerox da identidade, Xerox CPF e comprovante de rendado INSS.

Maiores informações procurem o setor da Prefeitura para tirar suas dúvidas e buscar orientações.

O direito do cidadão em primeiro lugar. Você que tem direito não espere vá buscá-lo. Não deixe para última hora, pois você pode perder seu direito.