Uma revolução em andamento

Por PAULO PAIM*

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão), está completando um ano de sanção presidencial. Ela possibilita a emancipação social de 46 milhões de pessoas, segundo números do IBGE.
O Estatuto é um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade. Ele veio para colocar o dedo na moleira.
Os governos, os órgãos públicos e a iniciativa privada estão sendo obrigados a mudar a sua forma de pensar e de agir através de atitudes conscientes. Uma verdadeira revolução está em andamento.
Uma série de questões que eram desconsideradas está sendo discutida. Exemplo é o da obrigatoriedade das escolas privadas de promoverem a inclusão de pessoas com deficiência no ensino regular e fazer as mudanças necessárias sem que os custos sejam repassados aos estudantes com deficiência. O STF, recentemente, confirmou a constitucionalidade desse artigo.
O conceito de deficiência foi amadurecido. Agora ele vai para além das limitações do corpo, englobando as dificuldades diárias: ausência de rampas, calçadas transitáveis e ônibus acessíveis, falta de livros em formatos apropriados, entre outros.
A Tomada de Decisão Apoiada é outro avanço. Esse mecanismo permite à pessoa com deficiência mental ou intelectual valer-se de pessoas de sua confiança para servirem de apoiadores na tomada de decisões sobre certos atos da vida civil. Por esse princípio a pessoa com deficiência, em tese é sempre considerada capaz de tomar suas decisões. A incapacidade civil será atestada apenas em casos excepcionais.
Com o objetivo de aprofundar essas e diversas outras questões, a Comissão de Direitos Humanos do Senado vai realizar, no dia 6 de julho, o seminário Estatuto da Pessoa com Deficiência – Desafios Para a Concretização de Direitos.
É preciso incluir todos os poderes constituídos e as políticas públicas numa ação transversal. O engajamento da sociedade é imprescindível para que os avanços trazidos pelo Estatuto signifiquem uma transformação nos velhos conceitos que ainda persistem sobre a deficiência. Trazer o Estatuto para a realidade das pessoas é o urgente desafio que se apresenta.

Senador (PT/RS), autor do Estatuto da Pessoa com Deficiência*