Um ano depois, PEC das domésticas aguarda regulamentação total dos direitos

Em 2013 a situação da PEC 72/2013, conhecida como a PEC das domésticas, alargou o leque de direitos dos empregados. Em processo de análise no Congresso Nacional, nove dos 16 incisos previstos já se encontram em vigor. A validação de todos os direitos ainda é estudada devido à individualidade dos casos.

Os primeiros direitos instituídos aos domésticos sobrevieram em 1972 quando foram conceituados como profissionais por intermédio da Lei 5859/72. A medida assegurou Carteira de Trabalho assinada, salário-mínimo, 13º salário, férias anuais de 20 dias remuneradas, entre outros.
O que retarda o avanço da lei são casos como dos empregados que dormem no serviço, é necessário levar em consideração que mesmo dormindo, estão a serviço do empregador. Outro exemplo são as horas extras já concedias. “O empregador só é obrigado a usar o livro ponto acima de 10 empregados. Como fazer prova do tempo que o empregado parou para almoçar, lanchar, se ele não tem testemunhas? É preciso que as partes entrem em acordo, que seja uma relação de confiança”, exemplifica a Juíza do Trabalho Silvana Martinez de Medeiros.
Para as residências que contam com serviços esporádicos a Juíza esclarece como compreender a diferenciação do vínculo de trabalho. “O trabalho deve ser subordinado, não eventual e pessoal. Quando se escolhe uma determinada faxineira sem pessoalidade, o trabalho não é subordinado à escolha do patrão e sim a agenda da empregada e está não cumpre dias fixos na casa, é considerada diarista e não contempla os direitos”, explica.
Os embates entre empregados e patrões são pequenos, conforme o levantamento realizado por Silvana de Medeiros. Dentro da cidade os casos que chegam à jurisdição são em maioria de regulamentação da Carteira de Trabalho. Os direitos do empregado referente ao tempo de serviço só prescrevem após cinco anos e para a anotação da carteira não existe prescrição, conforme esclareceu.

Jéssica Martins

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Para entender:

O que é empregado doméstico?
Pessoa física, maior de 18 anos, que presta serviços contínuos à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, que por sua vez não a contrata com fins lucrativos.
Nesses termos são domésticos: a típica empregada do lar, o (a) cozinheiro (a), governanta, babá, lavadeira, faxineiro (a), motorista particular, jardineiro (a), acompanhante de idosos, vigias particulares, piloto particular de avião e de helicóptero e os caseiros de sítios, quando nos sítios não há exploração agropecuária (ou seja, quando não há fim lucrativo na atividade).

 

Direitos que ainda pendem de regulamentação:

l Proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

l Seguro-desemprego em caso involuntário;

l FGTS (Em termos obrigatórios e não opcional ao patrão);

l Adicional noturno;

l Salário-família;

l Auxílio-creche (para os que tenham filhos até cinco anos de idade e estejam matriculados);

l Seguro contra acidentes de trabalho, com possibilidade de indenização pelo empregador, se este for responsável, direta ou indiretamente pelo ocorrido.

 

Direitos já em vigor:

l Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime a sua retenção dolosa;

l Jornada de Trabalho não superior a oito horas e carga semanal não superior a 44 horas, facultada a compensação de horas e a redução mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

l Horas extras, com adicional de 50%;

l Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo o mínimo de 30 dias;

l Redução dos riscos inerentes ao trabalho (saúde e segurança);

l Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

l Proibição de salários ou funções distintas por razões de sexo, idade, cor ou estado civil;

l Proibição de discriminação salarial ou de critérios de admissão ao portador de deficiência;

l Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos.