Estipulação de indenizações por dano moral sofrerá mudanças em 2016

O direito (ou dever) de indenizar passará por mudanças a partir do final deste ano. Após a apresentação de dois enunciados (formas “claras” que poderão ser utilizadas pelos juízes de todo Brasil) a indenização passará a contemplar outras formas de pagamento e quantificação do valor a ser pago.
Através destes dois novos entendimentos, dinheiro não será a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas com direito de resposta. O outro afirma ser inadequado calcular o valor da indenização baseando-se no patrimônio do ofendido.
Os dois novos entendimentos sobre a responsabilidade civil foram elaborados pelo advogado Ermiro Ferreira Neto. Escrito por ele, o enunciado 589 estabelece: “A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio”. O texto se amparou no artigo 927 do Código Civil.
Exemplo disto é o caso envolvendo Romário e a revista Veja, onde provavelmente o dano sofrido foi de natureza pública e não financeira.
Já o segundo enunciado proposto por Ferreira Neto recebeu o número de 588 e foi baseado no mesmo artigo do Código Civil. Segundo este entendimento, “O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro para o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial”. Assim, o parâmetro para fixação de valor a ser pago deixa de ser tão somente a situação financeira do ofendido. Verifica-se que o temor do “enriquecimento ilícito” como gostam de chamar os juízes em seus entendimentos não mais poderá ser argumento infalível na estipulação de pena.
“O exemplo mais claro deste caso, na prática, é quando uma pessoa pobre tem o nome inscrito no SPC ou Serasa e um rico também. Os dois entram na Justiça e o que se vê hoje é que a indenização do rico por dano moral é sempre maior porque o juiz leva em consideração o patrimônio da pessoa, o que ela perdeu com essa inclusão. O pobre terá uma indenização menor porque o juiz entende que ele não teve tanto prejuízo. Vítima é vítima sempre e não importa sua condição social. O dano é causado e pronto. Se tem dano não se deve levar em consideração a condição financeira do ofendido”, explica o autor do enunciado.
Desta forma, através destas duas importante mudanças, ficará mais fácil o operar de uma perfeita ordem jurídica, com o melhor entendimento e a melhor sentença para cada caso.