Estatuto da pessoa com deficiência entra em vigor

Em 2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde, e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população. De acordo com o Governo Federal, atualmente existem cerca de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência.
A Lei proíbe a cobrança de taxas extras em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas e ainda prevê que quem impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde estará sujeito a pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém em razão de sua deficiência. Outra novidade da Lei é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.
Conforme o novo Estatuto, as empresas de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para condutores com deficiência. Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas a nova Lei garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário. A legislação exige também que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.
O Estatuto coloca a pessoa com deficiência no centro do Direito, assegurando-lhe o direito fundamental à vida e à acessibilidade, assegurando, ainda, todos os recursos para os atos da vida civil, bem como o direito fundamental à capacidade civil, visando a vida independente, a autonomia e o direito de fazer as próprias escolhas com os recursos apropriados e formas de comunicação específicas que atendam as especificidades de cada pessoa com deficiência e qualquer forma de comunicação, seja por um piscar de olhos, pela tecnologia assistiva ou pela língua brasileira de sinais. Neste sentido, o auxílio para os atos da vida civil foi assegurado, conferindo à pessoa com deficiência os seus recursos e apoios, e as escolhas destes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Na sociedade cada vez mais inclusiva que vivemos, necessário se faz um cuidado e uma melhor atenção aos que necessitam de cuidados especiais. Assim, o Instituto Brasileiro dos Direitos das Pessoas com Deficiência lançou uma cartilha que você pode acessar através do seguinte endereço: www.ibdd.org.br/arquivos/cartilha-ibdd.pdf
Se você perceber uma atitude ou atividade que acabe por excluir alguma pessoa portadora de deficiência, procure imediatamente a polícia civil, o Ministério Público e até mesmo a Prefeitura Municipal para relatar o caso!