Empregado, chegou as férias! (e agora?)

As férias dos empregados é um dos temas mais corriqueiros do mundo do trabalho, mas também dos mais complexos. Tentaremos abordar os pontos legais mais relevantes para os empregadores, que precisam estar a par de seus deveres.
No Brasil, as férias remuneradas são um direito e um dever dos empregados: direito a gozar anualmente de um período sem trabalho, mas remunerado, e dever de não trabalhar em tal período.
As férias são consideradas normas de ordem pública de medicina e segurança do trabalho e, portanto, são irrenunciáveis por parte do trabalhador. O máximo que pode haver é a “venda” de 20 dias das férias e o gozo de 10 dias, mas não a renúncia a tais opções. Em outras palavras, o empregado não pode não tirar férias ou vender até o máximo de 20 dias, se puder.
As férias são adquiridas pelo empregado com sua assiduidade ao trabalho em um período de 12 meses, tendo como data-base a sua data de admissão. A cada mês trabalhado ou fração de mês igual ou maior que 15 dias, o trabalhador adquire 1/12 de férias proporcionais, que podem ter que ser pagas na rescisão contratual, se não for por justa causa.
Para um empregado em regime de tempo integral, o número de dias de férias adquiridos é proporcional às faltas injustificadas (leia-se: injustificadas para a lei) do empregado, sendo proibidos quaisquer outros descontos.
A CLT considera faltas justificadas, ou seja, que não contam para efeitos de aquisição das férias as seguintes faltas: até 2 dias, devido ao falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob a dependência econômica do trabalhador, até 3 dias consecutivos, devido ao casamento 1 dia, pelo nascimento do filho e na semana deste 1 dia a cada 12 meses de trabalho para doar sangue voluntariamente até 2 dias, consecutivos ou não, para alistamento ou transferência eleitoral para comparecer a atividades militares obrigatórias na qualidade de reservista para realizar provas de vestibular para comparecer em juízo para participar em evento internacional na qualidade de representante da entidade sindical decorrente de licença-maternidade ou para realização de aborto por acidente de trabalho ou doença, devidamente atestados pelo INSS, até o máximo de 6 meses (mais de 6 meses é hipótese de perda de férias) a não descontada do salário, ou seja, abonada pelo empregador devido a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou a prisão preventiva, caso impronunciado ou absolvido nos dias em que não houve serviço, até o máximo de 30 dias.
O menor de 18 anos tem direito a tirar férias junto com suas férias escolares e membro de uma família podem gozar as férias ao mesmo tempo, se quiserem e se não prejudicar o interesse empresarial.
O início das férias não pode coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal (ou seja, repouso durante a semana, quando se trabalho em domingo ou feriado) e o pagamento deve ser feito até 2 dias antes do início das férias, sob pena de serem pagas em dobro.
Como exceção, as férias individuais podem ser fracionadas em, no máximo, 2 períodos, sendo que pelo menos um deles deve ser de 10 dias corridos. Não podem ser fracionadas as férias de menores de 18 anos e maiores de 50 anos.