A Terceirização de Trabalho e a questão Previdenciária

Assunto de interesse de toda população ativa, a terceirização das relações trabalhistas pode ganhar novo caminho e afetar diretamente cerca 15 milhões de trabalhadores no Brasil. O Projeto de Lei que regulamenta a terceirização, o 4.330/2004, avançou na Câmara dos Deputados, após 11 anos de discussão mas depois de inúmeras manifestações, foi retirado de pauta temporariamente. O texto principal da proposta permite que as empresas terceirizem qualquer atividade. Atualmente, apenas a chamada atividade-meio, como nos casos da limpeza e segurança, pode ter trabalhadores terceirizados. Com a mudança, a atividade-fim, a exemplo da montagem de veículos, também poderá ser terceirizada.
Especialistas divergem sobre as consequências no campo previdenciário com a aprovação do projeto, como possível agravamento no deficit das contas da Previdência Social.
Marco Aurélio Serau Jr., professor em Direito Previdenciário, explica que o principal reflexo da aprovação da regulamentação da terceirização da mão de obra no Brasil é a definição do status jurídico do trabalhador: empregado ou terceirizado. E isso impacta diretamente na forma como será feita a contribuição para a Previdência. “No primeiro caso, esse trabalhador será regido pela CLT e, consequentemente, terá condição de segurado obrigatório empregado. No segundo caso, o terceirizado prestador de serviços será considerado, para fins previdenciários, como segurado contribuinte individual, o que muda bastante, já que ele passa a ser o único responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias”, diz.
Serau Jr. explica que se o contribuinte individual deixar de recolher as contribuições previdenciárias, por qualquer motivo, poderá até mesmo perder o direito aos benefícios. “A arrecadação previdenciária tende a diminuir em razão dessa possível inadimplência do contribuinte individual. Infelizmente, hoje ainda temos casos de esquecimento ou até mesmo falta de conhecimento em recolher tais contribuições”, afirma.
O ex-juiz do Trabalho e professor da USP (Universidade de São Paulo) Gustavo Filipe Barbosa Garcia entende que a aprovação da regulamentação com o texto atual deverá gerar redução salarial e deficit ainda maior. “Normalmente, quando existe um intermediário na relação jurídica, o valor que o destinatário final recebe (no caso, empregado terceirizado) tende a ser menor, já que parte dele fica com o intermediário (empresa prestadora de serviço). Com isso, quanto às contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário e a folha de pagamento, pode haver redução de valores que são destinados ao custeio da Previdência Social. O que, em tese, pode gerar deficit, em razão da possível queda do nível salarial global”, avalia.
Hoje não existe lei no Brasil que regule o trabalho terceirizado. O Tribunal Superior do Trabalho, então, criou súmula que impõe limites aos contratos de terceirização, especificando que apenas atividades-meio das empresas contratantes podem ser exercidas por funcionários terceirizados. Não existe, entretanto, definição clara do que seja atividade-meio e atividade-fim.
Portanto, precisamos estar atentos às alterações que lidam diretamente com o trabalhador, posto que podem e irão repercutir diretamente no futuro das relações de trabalho, na vida do trabalhador e no futuro da já desgastada Previdência Social.